Artigos e Novidades
Novo Artigo 337.º do Código do Trabalho: Fim da Remissão Abdicativa e Garantia de Proteção dos Direitos Laborais
Com a entrada em vigor do novo n.º 3 do art.º 337.º do Código do Trabalho, os créditos dos trabalhadores, emergentes do contrato, da sua violação ou cessação, não são suscetíveis de extinção por meio de remissão abdicativa, salvo através de transação judicial. Trata-se de uma novidade de aplaudir porque, muitas vezes, enquanto advogada do trabalhador, era-me relatado que a assinatura dessa declaração não correspondia à vontade livre e esclarecida do mesmo e, muitas vezes, o trabalhador renunciava a créditos laborais, muitos deles resultantes de normas imperativas, sem ter plena consciência do que estava a assinar. A partir de agora, o […]
Direito “a desligar”
Na busca por um ambiente de trabalho mais equilibrado, a prática de desconectar-se após o horário laboral é essencial. Este princípio, denominado “direito ao descanso”, é uma prerrogativa que reforça a necessidade de os trabalhadores se desvincularem de assuntos profissionais fora do horário de trabalho, seja em modalidades presenciais ou de teletrabalho. Esta preocupação tornou-se mais premente durante a pandemia e a ampliação do teletrabalho, em que a presença de dispositivos eletrónicos em casa foi interpretada como disponibilidade constante para atender às solicitações do empregador. Com as recentes modificações no Código do Trabalho, o “direito ao descanso” encontra-se formalmenteconsagrado. O entendimento […]
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